Questão #14991672006

Concursos públicos - improbidade administrativa

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. B o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros. C os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução. D os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. E são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

Concursos públicos - improbidade administrativa

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