Questão #14989902006

Direito (ENADE) — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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Considere as seguintes proposições, a partir do trecho acima transcrito:

I - A ideia do trono para a multidão expressa a essência da chamada monarquia constitucional.

II - A frase pronunciada por Bernardino e o modo de sua investidura no poder caracterizam o princípio inspirador da democracia representativa.

III - Considerado o Direito hoje vigente no Brasil, a abolição de uma atividade econômica, por ato administrativo normativo do Chefe de Governo, seria inconstitucional.

IV - Em certas hipóteses, a supressão de direitos, acompanhada de indenização, é admitida no Direito hoje vigente no Brasil.

São verdadeiras as afirmações contidas nas proposições