Questão #14987942006

Direito Administrativo

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

A podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. B obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. C emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. D devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. E de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?