Questão #14986412006

Direito Constitucional - lei 8.112

A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:

A A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação. B A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos. C A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade. D Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente. E Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .

Direito Constitucional - lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?