Questão #14984932006

Legislação Estadual — edital

A fim de otimizar os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, há a previsão legal (Resolução n. 858,

de 20 de dezembro de 1991) de constituição de Comissões Temporárias, as quais têm finalidades especiais ou de

representação e se extinguem com o término da legislatura, quando preenchido o fim a que se destinam ou expirado

seu prazo. Entre as comissões temporárias inserem–se as Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre as quais é

CORRETO afirmar:

A O requerimento propondo sua constituição deverá ser deliberado e votado pelo plenário da Casa e aprovado por maioria qualificada (três quintos) da totalidade dos deputados estaduais. B São constituídas a requerimento de, no mínimo, um quarto dos membros da Assembléia Legislativa. C Deverá ser composta por, no mínimo, três e, no máximo, sete membros, indicados, desde logo, no requerimento que solicita a sua instalação. D Não podem funcionar concomitantemente mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

Legislação Estadual — edital

Uma questão respondida. E as próximas?