Questão #14981792006

Direito Constitucional — lei 8.112

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

A ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa. B ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória. C não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão. D ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar. E ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Direito Constitucional — lei 8.112

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