Direito Administrativo — Decreto 1.171
Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.
II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.
Estão corretas
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis