Questão #14981092006

Direito Constitucional - lrf lei de responsabilidade fiscal

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

A No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor. B Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei. C Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. D Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. E É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Direito Constitucional - lrf lei de responsabilidade fiscal

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