Questão #14975852006

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa. A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo