Questão #14972062006

Direito Internacional Público — personalidade e capacidade

Indique a assertiva CORRETA:

A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Direito Internacional Público — personalidade e capacidade

Uma questão respondida. E as próximas?