Concursos públicos — títulos de crédito

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, tal como se acha em vigor, bem como o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 , é CORRETO afirmar que o julgamento de recursos contra atos ou decisões do Corregedor-Geral de Justiça, bem como dos Juízes de Direito, referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos, compete, no Tribunal de Justiça,