Questão #14962032006

Direito Constitucional — tributo

A comissão parlamentar de inquérito:

A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura; C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Direito Constitucional — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?