Direito Administrativo — do inadimplemento das obrigações

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.

Considere a seguinte situação hipotética. O município de Vitória ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.