Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do

Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do

Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA: