Questão #14954662006

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que:

A a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. B não será objeto de deliberação Emenda à Constituição tendente a abolir o sistema presidencialista de governo. C a rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional desconstitui ex nunc sua eficácia jurídica. D uma possível inconstitucionalidade formal, em face do vício de iniciativa de Lei, de origem parlamentar, é convalidada pela sanção do Chefe do Poder Executivo. E projeto de lei sobre organização judiciária não pode sofrer emendas parlamentares.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?