Direito Constitucional — dos alimentos

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve