Questão #14948622006

Direito Administrativo — atos administrativos

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

A edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. B edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. C a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. D edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. E promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?