Questão #14948092006

Direito Constitucional - juiz e auxiliares da justiça

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima. B O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento. D São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. E É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

Direito Constitucional - juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?