Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

Considerando-se o disposto na Lei nº 6.015 Lei dos Registros Públicos , de 1973, e na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, tal como se acha em vigor, é CORRETO afirmar que a deflagração do processo de dúvida relativo aos registros públicos