Questão #14943582006

Concursos públicos

Considerando-se os emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, é CORRETO afirmar que

A compete aos Estados e ao Distrito Federal fixar o valor deles, observadas as normas previstas em lei federal, a correspondência entre o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, permitindo-se o reajuste de seu valor com a publicação das respectivas tabelas até o último dia do ano, respeitado o princípio da anterioridade. B é competência privativa do legislador federal fixar o valor deles, levando em conta, para tanto, a natureza pública e o caráter social dos Serviços Notariais e de Registro, atendidas as peculiaridades socioeconômicas de cada região. C há previsão legal para cobrança das partes interessadas de quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos, por força da interpretação analógica. D serão cotados os atos relativos a situações jurídicas sem estimativa financeira ou de conteúdo econômico inestimável tendo em conta a capacidade contributiva do interessado, observando-se faixas previamente estabelecidas com valores mínimos e máximos para grupos de atos específicos de cada serviço.

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