Questão #14940782006

Direito Administrativo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

A o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. B a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente. C os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade. D a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo. E a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?