Questão #14939922006

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Indique a alternativa CORRETA:

A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo; B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais; C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional; D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

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