Questão #14936332006

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. B o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica. C as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988 D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. E os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?