Questão #14933682006

Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade das leis, é

possível dizer que:

A não pode o Tribunal de Justiça do Estado julgar argüição de constitucionalidade, em abstrato, em face da Constituição do Estado, quando o dispositivo repete dispositivo da Constituição Federal. B o Advogado-Geral da União apenas defende, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, atos normativos federais. C partido político com representação no Congresso Nacional tem que demonstrar pertinência temática para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. D declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Senado será comunicado para, na forma do art. 52, X, da Constituição, suspender no todo ou em parte a norma. E não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto incompatível com a Constituição, quando este foi editado a título de regulamentar lei compatível com a Constituição.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?