Questão #14932012006

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. D é passível de ser instituída mediante medida provisória.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?