Questão #14927412006

Direito Administrativo — provimentos (nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento)

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento.