Direito Comercial (Empresarial) — nota promissória

Lucas e Caio constituíram a sociedade ComandoServiços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação deserviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição docontrato social da referida sociedade empresária, no registrocompetente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referidoinstrumento portava defeito quanto à discriminação do capitalsocial.Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acimadescrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica doempresário e da sociedade empresária.

O direito de anular a constituição da sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., pelo defeito de seu ato constitutivo, decairá no prazo de 3 anos a contar do dia 3/5/2006.