Questão #14924482006

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Lei nova alterou lei anterior de ICMS, para tributar, com alíquota menor, determinado bem. A Fiscalização, após a publicação de lei nova, detectando que o tributo incidente à época da vigência de lei revogada não fora recolhido, autuou de ofício o contribuinte, exigindo-lhe o tributo nos termos da lei anterior. Nesse contexto é correto afirmar que essa ação fiscal é

A improcedente totalmente, pois configuraria um caso evidente de desrespeito ao princípio da não-retroatividade da legislação tributária. B improcedente parcialmente, pois, em virtude do princípio da aplicação da lei mais benigna, incidiria, no caso, a lei nova. C procedente parcialmente, pois a alíquota aplicável deveria ser a média aritmética entre as alíquotas constantes das duas leis. D procedente parcialmente, pois o lançamento reporta-se à data da autuação fiscal. E procedente totalmente, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

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