Questão #14920802006

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

A a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público. B o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário. C o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados. D a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. E há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?