Questão #14920692006

Direito Administrativo — entidades administrativas

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

A é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa. B não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração. C é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato. D é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. E não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?