Direito Administrativo — sociedade anônima

Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foieditada, em conformidade material e formal com a ordemconstitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, queregulou o setor de combustíveis.Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma previstano art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda erevenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outroscombustíveis derivados de matérias-primas renováveis,respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minase Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão aosupracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita decombater o comércio clandestino de combustíveis estranhos ànatureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que ostransportadores-revendedores-retalhistas vendessem gásliquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidostransportadores-revendedores-retalhistasdesempenham atividadeconsiderada de utilidade pública, que compreende a aquisição decombustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxasenvasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalhocom entrega ao consumidor e o controle de qualidade e aassistência técnica ao consumidor quando da comercialização decombustíveis.Com referência à situação acima descrita, bem como aosprincípios constitucionais e à doutrina do direito administrativopertinentes, julgue os itens que se seguem.

O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.