Questão #14915762007

Direito Processual do Trabalho — ação rescisória

Assinale a alternativa ERRADA:

A Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. B Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso II do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. C No processo do trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, quando não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está restrita às seguintes hipóteses: que não tenha sido ouvido no processo em que seria obrigatória a sua intervenção; e quando a sentença seja o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. D Considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. E Não respondida.

Direito Processual do Trabalho — ação rescisória

Uma questão respondida. E as próximas?