Direito Internacional Público — Convenções

É o direito internacional público uma espécie de direito?Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiadapor dois argumentos. O primeiro afirma que não há um podercentral mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de umasociedade internacional que compartilhe efetivamente valores deforma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-seque os Estados nacionais não vivem de forma isolada, elesinteragem com a comunidade internacional por meio de tratados,da globalização das atividades laborais e econômicas, bem comocriam entes de direito supranacional, que buscam, como noMERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valorescompartilhados mundialmente.Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dositens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida deuma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e alegislaçãopertinente.

As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.