Questão #14907802007

Direito Administrativo — processo administrativo

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

A deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. B terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro. C deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. D será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. E tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?