Direito Previdenciário — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que seseguem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.