Direito Administrativo — bens públicos

Considerando que uma concessionária de serviço público deenergia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca dequatro mil metros quadrados situada no centro de determinadomunicípio, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo dedesapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.