Concursos públicos

Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE–GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento: