Questão #14889622007

Direito Administrativo — serviços públicos

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

A compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço; B representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade; C satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; D agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informações necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos; E garantir a adequação dos meios aos fins necessários à prestação dos serviços públicos permitidos.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?