Questão #14886262007

Direito Administrativo

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

A o voto direto, secreto, universal e obrigatório. B a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. C a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. D a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. E a forma federativa de Estado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?