Questão #14885952007

Contabilidade Pública

Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção correta.

A O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito. B O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. C A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação. D O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio. E É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?