Questão #14885872007

Direito Civil

A Procuradoria-Geral de Contas é o órgão de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em sua missão de guarda da lei e fi scal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, são atribuições do Procurador-Geral, exceto

A promover a defesa da ordem jurídica. B sua audiência prévia e obrigatória nos casos de julgamento pelo Tribunal pleno em processos de projetos de lei e de resoluções. C interpor recursos legais. D audiência obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. E promover junto à Procuradoria-Geral do Estado, mediante autorização do Tribunal de Contas, a cobrança judicial de dívidas decorrente de débito ou multa imputado em decisão def nitiva.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?