Questão #14884242007
Direito Civil — dos contratos
Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I - Só se destina para o término do litígio;II - A transação concernente a obrigações re sultantes de delito extingue a ação penal pública;III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes;IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.
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