Questão #14884242007

Direito Civil — dos contratos

Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I - Só se destina para o término do litígio;II - A transação concernente a obrigações re­ sultantes de delito extingue a ação penal públi­ca;III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes;IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.