Direito Administrativo — atos, termos e prazos processuais

Pedro, servidor público federal ocupante de cargoefetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos,no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foiaberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em15/8/2006.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.