Questão #14876432007

Direito Administrativo — licitação

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68. José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe determinação para aquisição de material de escritório para uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do Estado.

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

A o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet; B o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça; C o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível; D o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal; E o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?