Direito Administrativo — licitação

Em ação judicial impetrada contra a empresa GamaLtda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação deserviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixarnovos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles queforam originalmente pactuados no contrato.Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros deinterpretação constitucional que se devem aplicar quando sediscute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso, está-se diante da retroatividade mínima.