Direito Administrativo — sociedade anônima

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória deinexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburantesem a necessidade de apresentação de certidões de regularidadefiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preçosnos contratos de aquisição de álcool carburante.A respeito dessa situação hipotética e do estatuto daPETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativaàs licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itenssubseqüentes.

É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.