Legislação Federal

A Resolução 6, de 15 de janeiro de 2007, alterou vários dos artigos do Regimento Interno da ANAC. Em relação aos atos administrativos ordinatórios de competência da diretoria, das superintendências e dos gerentes gerais da ANAC, listados no Art. 102 do Regimento, a Resolução 6 incluiu: