Questão #14855502007

Direito Administrativo — Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (cria a agência nacional de aviação civil)

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude denão o terem feito no prazo adequado; B o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição; C não é possível invocar prescrição contra a União; D não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício; E a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

Direito Administrativo — Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (cria a agência nacional de aviação civil)

Uma questão respondida. E as próximas?