Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005,

cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias

para o atendimento do interesse público:

I - Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre tratados relativos

ao transporte aéreo internacional.

II - Promover a implementação das normas e recomendações

internacionais de aviação civil, observados os acordos,

tratados e convenções internacionais de que seja parte a

República Federativa do Brasil.

III - Regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados,

no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos,

tratados e convenções internacionais de que seja parte a

República Federativa do Brasil.

Está(ão) correta(s) a(s) medida(s):