Questão #14847912007

Direito Administrativo

No exercício de suas competências, o Estado pode limitar direitos individuais em benefício do interesse público. A respeita desse poder, indique a alternativa incorreta:

A A expedição de licenças e de alvará de funcionamento representa exercício do poder de polícia. B Os atos de polícia podem ser executados pela própria Administração Pública, desde que sua promoção seja previamente autorizada pelo Poder Judiciário. C O ato de polícia tem força coercitiva. D A autoridade que se afasta da finalidade pública motivadora do ato de polícia incide em desvio de poder. E O ato de polícia deve respeitar a proporcionalidade entre o meio escolhido e o propósito que se pretende alcançar.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?